Simplificar. Priorizar. Transparência.

Reforma Administrativa

Problemas da Administração Pública

O Brasil gasta R$ 969 bilhões por com servidores públicos. É o 7º país que mais gasta com funcionalismo no mundo. Além do alto custo da administração pública, temos outros problemas que demandam atenção:

A legislação que disciplina o serviço público é diferente para categorias distintas do funcionalismo. Não há isonomia. Há categorias que têm muitos privilégios, tais como a Magistratura, o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
As normas são diferentes para cada nível da federação. Há normas para servidores federais que são diferentes das normas para os estaduais e municipais. Os problemas decorrentes desta variedade de normas ficaram evidentes na época da reforma da previdência.
As regras para demissão de servidor por desempenho ruim são complexas e ineficientes. Mesmo que um servidor, por vários anos, tenha um desempenho insuficiente, é muito difícil removê-lo. Isso prejudica toda a sociedade e causa desestímulo aos servidores que têm alto rendimento.
Atualmente é muito difícil contratar servidores temporários para tarefas sazonais ou acúmulo de serviço temporário.
O serviço público tem sérios problemas de gestão.
 
 

A Importância e Urgência da Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa é fundamental para solucionar estes problemas. Ela é não apenas necessária, mas é também urgente. O atual modelo de administração públicaalém de custoso para o pagador de impostos é ruim para a sociedade que utiliza os serviços públicos.

Precisamos, com celeridade, criar um sistema sem salários exorbitantes, simplificar a quantidade de cargos e adotar critérios de avaliação e promoção baseados em metas.

A Reforma Administrativa deve garantir mais recursos para investimentos em áreas essenciais como educação, saneamento, saúde e deve promover maior isonomia entre os servidores e mais transparência para o cidadão.

 

Nossas Propostas para a Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa deve:

Incluir todo os órgãos do Estado: Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Militares, etc. Ninguém deve ficar de fora e a elite do funcionalismo deve ser a primeira a ser impactada. Não deve haver espaço para a prevalência de classes privilegiadas.
Incluir os três níveis da Federação: União, Estados e Municípios. As normas gerais devem se aplicar para todos os níveis.
Regulamentar o desligamento por insuficiência de desempenho. Isso demandará monitoramento e avaliações periódicas de desempenho para todos os servidores, de forma transparente e com critérios estabelecidos em lei.
Os servidores atuais que têm estabilidade devem manter esta condição, mas também devem ser submetidos às avaliações periódicas.
Facilitar a contratação de temporários principalmente para atividades sazonais ou de caráter temporário, acúmulo transitório de serviços, estados de calamidade ou emergência e atividades ou procedimentos sob demanda. Esta contratação deve ser operacionalizada por meio de processo seletivo simplificado para um prazo determinado.
Incluir nos concursos públicos uma etapa final de seleção que envolva um período de experiência. Após a avaliação desta etapa final do concurso, que não deve durar menos do que um ano, o candidato receberá a avaliação final.
Facilitar as parcerias com Organizações Sociais sem fins lucrativos para atuarem na gestão de serviços públicos.
Limitar as vantagens dos servidores e empregados públicos. As vantagens seriam limitadas a: (1) 30 dias de férias para cada ano trabalhado, (2) extinção dos adicionais por tempo de serviço sendo protegido o direito adquirido, (3) aumento de remuneração com efeitos retroativos, (4) extinção de licenças por tempo de serviço tais como licença-prêmio, licença assiduidade, admitindo-se apenas licença para fins de capacitação e treinamento, (5) impossibilidade de redução de jornada sem a respectiva redução proporcional de remuneração, (6) extinção das promoções ou progressões exclusivamente baseadas em tempo de serviço, (7) Impossibilidade de aposentadoria compulsória como modalidade de punição, (8) vedação das incorporações de gratificação ao cargo efetivo.

 

A Reforma Administrativa e o Fim dos Privilégios

Os privilégios da elite do funcionalismo público é um tema sempre lembrado nas discussões sobre a Reforma Administrativa.

Um estudo feito por Wellington Nunes (UFPR) e José Celso Cardoso Júnior (Ipea) com base em dados extraídos da Relação Anual de Informações Sociais identificou onde estão os privilegiados no funcionalismo público federal.

Eles identificaram que os salários acima do teto estão justamente nas funções não alcançadas pela PEC de Reforma Administrativa proposta pelo Governo em 2020: Ministério Público da União, Tribunais Regionais e Superior, na Câmara dos Deputados, no Senado, no Tribunal de Contas da União e no Ministério das Relações Exteriores.

Uma reforma administrativa que não atinge estas funções não foi feita para combater privilégios. Estou comprometido com a inclusão de todos os servidores na Reforma Administrativa.

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