icms educacional

Criando incentivos para os gestores públicos

A Constituição Federal determina que 25% dos valores arrecadados de ICMS pelos Estados sejam repassados aos municípios. No estado de São Paulo, em 2021, mais de R$ 37.000.000.000,00 (Trinta e sete bilhões de reais) foram repassados para as prefeituras. É muito dinheiro!!!
O problema é que os critérios de repasse não criam bons incentivos. Critérios como população, tributos municipais arrecadados, área cultivada não estimulam os prefeitos a fazerem um bom trabalho.

É aí que entra o PL do ICMS Educacional. Meu projeto de lei não aumenta impostos, apenas altera os critérios de repasse deste valor bilionário. Minha proposta é repassar um valor maior para os municípios que se empenharem mais no aumento da qualidade educacional, tanto na alfabetização quanto nos anos iniciais do ensino fundamental.

Eu fiz esta proposta em 2019. No ano seguinte, em agosto de 2020, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n° 108 que determina que os Estados alterem as leis estaduais para que no mínimo 10% da quota de ICMS dos municípios seja repassada por critérios de qualidade na educação.

Esta iniciativa certamente criará um estímulo para que as prefeituras melhorem a gestão da educação municipal. Outros estados já adotaram este sistema e estão colhendo excelentes frutos.

PEC do Fundeb

Aprovada em agosto de 2020 pelo Senado, a PEC estabelece prazo para implementação do ICMS educacional em todo o país em no máximo 2 anos. Esse prazo encerra em agosto de 2022, tornando a aprovação URGENTE. 

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 158. ………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. ………………………………………………………………………………

I – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; 

II – Até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.”(NR) 

(…) 

Art. 3º Os Estados terão prazo de 2 (dois) anos, contado da data da promulgação desta Emenda Constitucional, para aprovar a lei estadual prevista no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.

A evolução do Ceará na educação depois do ICMS Educacional

Número de escolas do Ceará entre as 100 melhores do Brasil, segundo o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)

2007
1
2009
9
2011
18
2013
36
2015
77
2017
82

Fonte: Ministério da Educação

IQEM: Índice de Qualidade da Educação Municipal

Um indicador que medirá a qualidade de educação de cada município baseado em critérios mensuráveis.

Critérios mais importantes têm maior peso

O maior peso do IQEM para o critério evolução incentiva as escolas com baixo desempenho a buscarem uma melhora

A proposta do ICMS Educacional busca refletir seis critérios

As cidade que tiverem as melhores notas, evoluírem mais, tiverem menores índices de reprovação e abandono e tiverem mais creches serão premiadas.

Nível de Aprendizagem

O IQEM estimula o bom desempenho de cada município.
Municípios que apresentarem os melhores índices educacionais nos 2º (alfabetização), 5º e 9º anos do ensino fundamental serão premiados.
Dados com base no SARESP que a partir de 2022 será universalizado em todo o estado e financiado pela secretaria de Educação.

Evolução de Aprendizagem

O IQEM estimula a evolução e premia os que mais se esforçam, independentemente do nível da educação de cada município.
Municípios que mostrarem uma evolução significativa no SARESP também serão premiados com uma fatia maior do ICMS, independentemente do nível que eles estão.

Municipalização

O IQEM estimula a municipalização do ensino fundamental.
Quanto mais alunos matriculados em escolas municipais uma cidade tiver, mais recursos ela deve receber.
O objetivo é fazer com que as escolas passem a ser administradas pelo município que poderá fazer uma gestão mais próxima e compreender melhor as necessidades locais.

Participação dos alunos na prova do SARESP

O IQEM estimula a participação dos alunos na Prova do Saresp.
Municípios que apresentarem mais alunos fazendo a prova do SARESP receberão mais.
Este critério evita que as escolas selecionem pequenos grupos de alunos para fazerem as provas.

Retenção e Abandono

O IQEM busca diminuir o abandono e manter os alunos na escola.
Municípios que apresentarem alto índice de abandono de alunos serão penalizados.

Critérios para repasse do ICMS Educacional

Critério Atual

Critério Proposto