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Requerimentos dos parlamentares

Proposta de emenda à Constituição 2/2019 – Autoria Daniel José e outros
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é competência da Alesp requisitar informações aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral de Justiça sobre assuntos essenciais aos trabalhos do parlamentar. Essa PEC permite que Alesp faça requerimentos não só a essas duas autoridades, mas como aos dirigentes da Administração Pública Indireta. Sendo que as respostas devem vir no prazo improrrogável de 15 dias.