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ICMS Educacional

Projeto de Lei 721/2019, de 28/05/2019 – Autoria Daniel José:

De acordo com a Constituição Federal (artigo 158, inciso IV), 25% do ICMS arrecadado pelo Estado é distribuído para os Municípios por meio de critérios estabelecidos na legislação estadual. A legislação paulista em vigor, Lei 3.201/1981, estabelece os seguintes critérios para a repartição dessa porcentagem. Esse projeto protocolado por mim propõe uma nova forma de distribuição dos 13% que hoje são repartidos entre os municípios proporcionalmente à sua população.

A proposta é que 13% seja distribuído em função da qualidade na educação de cada município, o que pode ser mensurado pelo índice IQEM cuja criação é proposta no mesmo projeto de Lei.

O índice IQEM de um determinado município é calculado em função do IDESP obtido pelas escolas daquele município. Hoje já temos o IDESP calculado para os 3°s, 5°s e 9°s anos das escolas públicas. O IQEM será calculado por meio de uma média ponderada dos valores de IDESP de cada município.